De “menor” a “criança”: menoridade negra, infância branca e genocídio - por Dr. Daniel Teixeira

Autor: Daniel Teixeira Data da postagem: 08:00 24/08/2019 Visualizacões: 1309
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Criança negra: desigualdade chama a atenção em diversos campos / Foto: Franco Origlia - Getty Images - Reprodução - EXAME

“Todos os indicadores de acesso à escola e conclusão nos estudos mostram que as crianças e os adolescentes negros estão em desvantagem em relação aos mesmos grupos etários da população branca.”

- UNICEF

POLÍCIA

03/08/2011

Menor é apreendido por assalto a adolescente Menor de 16 anos foi apreendido em flagrante após cometer roubo no bairro São Cristóvão. A vítima, um estudante também de 16 anos, foi surpreendida pelo autor quando se encontrava na Rua Orlando Vieira Nascimento, bairro Vila São Cristóvão, por volta das 20 horas de ontem.

O assaltante usou uma pedra e de força física para roubar um aparelho celular com fones de ouvido. Depois fugiu de bicicleta.

O estudante parou uma viatura da Polícia Militar que realizava patrulhamento pelo bairro e contou o que aconteceu, passando as características físicas e das roupas do assaltante. Os policiais conseguiram localizá-lo a cerca de 300 metros do local. Foram apreendidos o telefone roubado, a pedra usada no roubo e a bicicleta. O delegado de plantão ratificou a apreensão em flagrante do menor infrator, que foi encaminhado à promotoria da Vara da Infância e da Juventude. O acusado utilizou o direito de permanecer em silêncio e falar apenas em juízo.

Fonte: www.jmonline.com.br/novo/?noticias,5,POLICIA,48614, acessado em 20/08/2015.

 

Quem é o “menor” e quem é a criança/adolescente em nossa sociedade?

A notícia citada revela como é difícil superar as marcas das desigualdades no Brasil, seja no plano simbólico, seja no plano concreto. Trata- -se da descrição de um assalto, de seu autor e da vítima.

Entretanto, ao descrevê-los, a notícia afasta ainda mais dois universos de infância já segregados, sendo que a um deles é negada a própria existência como infância, já que “menor” é diferente de “criança” ou “adolescente”. O leitor é levado à conclusão de que há no fato duas categorias de seres humanos: o “menor”, que pratica o ato criminoso, e o “adolescente”, vítima do evento.

O fato de a notícia ser relativamente recente tanto assusta, por evidenciar a dificuldade de superar velhos paradigmas mesmo após a vigência desde 1990 do Estatuto da Criança e do Adolescente, quanto nos assegura que o tema a ser tratado no presente texto é extremamente atual, bem mais do que gostaríamos. A distinção entre o “menor” e a “criança” é muito mais do que vocabular – trata-se de construção simbólica que diferencia e hierarquiza, concretamente, crianças e adolescentes.

Ao longo das últimas décadas, os direitos relativos à infância e à adolescência no Brasil passaram por completa mudança de paradigmas. No plano normativo, a criança e o adolescente passaram de objetos a sujeitos, cujos direitos fundamentais deveriam ser assegurados com absoluta prioridade, nos termos do Artigo 227 da Constituição Federal de 1988 que delineia a chamada Doutrina da Proteção Integral de Crianças e Adolescentes.

Essa transição integrou a refundação da sociedade brasileira, a partir das aspirações democráticas que levaram ao fim do regime militar. No lugar da Doutrina da Segurança Nacional, o princípio da dignidade humana; no lugar do autoritarismo, o respeito aos direitos fundamentais; ao invés da doutrina da situação irregular, a doutrina da proteção integral.

Não foram necessários muitos anos após a promulgação da Constituição Federal de 1988 para que os desafios de uma sociedade complexa e desigual demonstrassem, no entanto, que ainda há um longo percurso para a efetivação dos direitos conquistados na esfera jurídica.

As desigualdades sociais que marcam o Brasil fazem com que subsistam paradigmas diferentes a um tempo só. Além da criança, ainda existe o “menor”. E esta diferença é ainda mais evidente quando analisamos as condições de vida de crianças e adolescentes de acordo com seu pertencimento étnico-racial. Constatamos a coexistência de uma infância branca e uma menoridade negra.

Dessa forma, o presente texto procura contribuir para a reflexão, ainda que não exaustiva, sobre o racismo como obstáculo ao pleno desenvolvimento de crianças negras e brancas, apontando possíveis medidas para a promoção da igualdade étnico-racial.

De “menor” a “criança”

Como vimos, a notícia reproduzida no início do presente artigo evidencia a distinção entre “menor” e “criança” que persiste no ideário social. O assalto ao “adolescente” praticado pelo “menor” pressupõe a existência de dois sujeitos distintos, oriundos de temporalidades jurídicas distintas. É como se um portal se abrisse propiciando a comunicação de dois mundos, existentes em dimensões de espaço—tempo diversas: o “menor”, concebido a partir dos componentes da situação irregular do período pré-Constituição Federal de 1988, marcadamente tratado como objeto, e o adolescente, jovem a ser tratado como sujeito de direitos prioritários, de acordo com a Doutrina da Proteção Integral, vigente em nosso sistema jurídico atual.

“No lugar da Doutrina da Segurança Nacional, o princípio da dignidade humana; no lugar do autoritarismo, o respeito aos direitos fundamentais; ao invés da doutrina da situação irregular, a doutrina da proteção integral.”

Essa distinção hierarquiza a existência de dois seres humanos: o “menor” se torna “menos pessoa” que o “adolescente”. Enquanto o primeiro é marcado pelos estigmas da situação irregular, o último é caracterizado como pessoa em condição peculiar de desenvolvimento, sendo beneficiário de direitos fundamentais a serem protegidos com absoluta prioridade.

A concepção imagética do menor para a sociedade e para o indivíduo passa pela aceitação de estereótipos historicamente construídos e que remetem a quem estaria em situação considerada irregular no Brasil. Segundo Bento,67 “quando se tem preconceito em relação a determinado grupo de pessoas, costuma-se construir uma imagem negativa sobre esse grupo. Sempre quando alguém fala desse grupo de pessoas imediatamente surge na mente do ouvinte imagens negativas. Essa imagem negativa é o estereótipo”.

Dessa forma, não será por mera coincidência que os estereótipos negativos ligados ao menor em situação irregular sejam os mesmos que se projetam, historicamente, à criança negra. É dessa maneira que se constrói simbolicamente a menoridade negra.

Entretanto, não é somente esse o papel do estereótipo. Também segundo Bento,68 além de projetar ideias negativas, de inferioridade, ele também pode projetar superioridade: “quando um grupo de pessoas aponta outro e diz ‘eles são inferiores’, logicamente o primeiro está se comparando ao segundo. É como se dissessem: ‘Nós somos superiores e eles são inferiores’”.

Também não é por coincidência, portanto, que as características positivas sejam mais utilizadas para a idealização de uma criança sadia, normal, como sendo uma criança branca, já que o ideário social, reforçado pelos meios de comunicação, ainda é marcado pela hierarquização social produzida pelo racismo. É dessa forma que se constrói, no plano simbólico, a infância branca. Assim, a criança branca também é prejudicada, uma vez que é levada a crer pela sociedade em que ela se desenvolve que é superior.

Nesse sentido, refletir sobre o racismo na infância à luz do processo evolutivo do direito da criança e do adolescente pode contribuir para a identificação de obstáculos ao pleno desenvolvimento de crianças negras e brancas, e apontar possíveis medidas para a promoção da igualdade étnico-racial.

Notas sobre a evolução do direito da criança e do adolescente

A superação da doutrina da situação irregular, substituída pela Doutrina da Proteção Integral, representou uma conquista histórica de todos os que lutam para a efetivação dos Direitos Humanos de crianças e adolescentes.

São bem conhecidas as premissas da situação irregular, reunidas no artigo 2º do Código de Menores, reeditado em 1979. Nesse sentido, o menor em situação irregular seria aquele:

I – privado de condições essenciais à sua subsistência, saúde e instrução obrigatória, ainda que, eventualmente, em razão de:

a) falta, ação ou omissão dos pais ou responsáveis para provê-los;

b) manifesta impossibilidade dos pais ou responsáveis para provê-los;

II – vítima de maus-tratos ou castigos moderados impostos pelos pais ou responsável;

III – em perigo moral devido a:

a) encontrar-se, de modo habitual, em ambientes contrários aos bons costumes;

b) exploração em atividade contrária aos bons costumes;

IV – privado de representação ou assistência legal, pela falta eventual dos pais ou responsáveis;

V – com desvio de conduta, em virtude de grave estado de inadaptação familiar ou comunitária;

VI – autor de infração penal.

Na prática, a partir dessas premissas, a situação irregular, que já grassava no país desde o Código de Menores de 1927, era atribuída a crianças pobres, consideradas “de/em risco”. “Ou seja, crianças e jovens pobres de cidadania que, em função de sua precariedade socioeconômica, passavam a ser tutelados pelo Estado”,69 segundo Ayres.

Nesse sentido, a Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor, criada no fatídico ano de 1964, ficou incumbida de promover a internação de crianças e adolescentes sob a justificativa de promover sua educação.

Em um país cujas crianças negras foram abandonadas à própria sorte em um contexto pós-abolição, marcado por ideais eugênicos e de branqueamento, não é preciso dizer que a Doutrina da Situação Irregular determinou de forma massiva a vida dessas crianças. Assim comoa anterior Lei do Ventre Livre “libertava” mas mantinha a criança negra sob a custódia do antigo senhor até a maioridade, a Doutrina da Situação Irregular propunha-se oficialmente a educar, porém mantinha a criança em medida de internação e sob custódia do Estado.

“Dessa forma, não será por mera coincidência que os estereótipos negativos ligados ao menor em situação irregular sejam os mesmos que se projetam, historicamente, à criança negra. É dessa maneira que se constrói simbolicamente a menoridade negra.”

O advento da Doutrina da Proteção Integral significou a ruptura com esse regime jurídico extremamente danoso a crianças e adolescentes considerados em situação irregular, em sua maioria negros.

Inaugurada pela Constituição Federal e reafirmada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, em franco diálogo com a normativa internacional, essa nova doutrina possibilitou a ressignificação dos direitos da infância e adolescência, que passavam a ser protegidos com absoluta prioridade.

São diversos os diplomas normativos internacionais que orientaram e dialogaram com essa transição. O mais emblemático é a Convenção sobre os Direitos da Criança, adotada pela Organização das Nações Unidas em 1989, tendo entrado em vigor em 1990, sendo o tratado internacional com maior número de ratificações, contando com a adesão de 196 Estados-partes, atualmente.

Segundo Piovesan,

“a Convenção acolhe a concepção do desenvolvimento integral da criança, reconhecendo-a como verdadeiro sujeito de direito, a exigir proteção especial e absoluta prioridade. Os direitos previstos na Convenção incluem: o direito à vida e à proteção contra a pena capital; o direito a ter uma nacionalidade; a proteção ante a separação dos pais; o direito de deixar qualquer país e de entrar em seu próprio país; o direito de entrar e sair de qualquer Estado-parte para fins de reunificação familiar; a proteção para não ser levada ilicitamente ao exterior; a proteção de seus interesses no caso de adoção; a liberdade de pensamento, consciência e religião; o direito ao acesso a serviços de saúde, devendo o Estado reduzir a mortalidade infantil e abolir práticas tradicionais prejudiciais à saúde"

Fruto de ampla mobilização popular, o Estatuto da Criança e do Adolescente refletiu o espírito da normativa internacional. Nas palavras de Silva e Cury, “ao romper definitivamente com a ‘doutrina da situação irregular’, até então admitida pelo Código de Menores (Lei 6.697, de 10/10/79), e estabelecer como diretriz básica e única no atendimento de crianças e adolescentes a ‘doutrina da proteção integral’, o legislador pátrio agiu de forma coerente com o texto constitucional de 1988 e documentos internacionais aprovados com amplo consenso da comunidade das nações”.

Entretanto, a transição que revolucionou o Direito da Criança e do Adolescente, citada acima, não tem sido suficiente para que a proteção integral seja uma realidade para todas as crianças brasileiras, como veremos a seguir.

Alguns dados

Além de formulações ligadas à menoridade e à infância—adolescência no plano simbólico, é possível constatar a dinâmica concreta das desigualdades raciais por meio de dados que expõem os sintomas de uma sociedade historicamente marcada pelo racismo. Essa sociedade ainda alimenta a hierarquização de seres humanos, inclusive crianças, o que representa um difícil obstáculo para seu pleno desenvolvimento, conforme demonstram os indicadores sociais.

“Em um país cujas crianças negras foram abandonadas à própria sorte em um contexto pós-abolição, marcado por ideais eugênicos e de branqueamento, não é preciso dizer que a Doutrina da Situação Irregular determinou de forma massiva a vida dessas crianças.”

Segundo estudo do Unicef, um dos principais entraves para a universalização do acesso e da permanência na escola no Brasil é a discriminação racial. O mesmo estudo afirma que “todos os indicadores de acesso à escola e conclusão nos estudos mostram que as crianças e os adolescentes negros estão em desvantagem em relação aos mesmos grupos etários da população branca”.

Entre as crianças excluídas da escola, a maioria é negra. Destas, na faixa etária de 4 a 6 anos, 19,9% estão fora da escola. As disparidades no acesso à educação se repetem na continuidade da vida escolar: enquanto a média de estudo da população negra é de 6,7 anos, a da população branca alcança 8,4 anos. Além disso, a população negra de 15 anos ou mais apresenta um percentual muito maior de analfabetos (13,4%) do que a população branca (5,9%). O estudo afirma ainda, em referência a dados da Relatoria Nacional do Direito Humano à Educação, que 70% das crianças brancas conseguem concluir o ensino fundamental, enquanto apenas 30% das crianças negras finalizam esta etapa de ensino.

Já a pesquisa Preconceito e Discriminação no Ambiente Escolar — realizada pela Fundação Instituto de Pesquisa Econômica (FIPE) e pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP), em 2009, em 501 escolas de todos os estados brasileiros — demonstra que 99,3% dos respondentes (alunos, professores e outros integrantes da comunidade escolar) afirmaram ter algum tipo de preconceito e 94,2% disseram ter preconceito de cunho étnico-racial. Segundo a pesquisa, práticas discriminatórias têm como principais vítimas os alunos negros (19%), pobres (18%) e homossexuais (17%). As próprias escolas são prejudicadas por essa realidade, pois ficou demonstrado na pesquisa que os estabelecimentos de ensino com altos índices de manifestação de preconceito étnico-racial e socioeconômico são os que possuem menores níveis de desempenho escolar.

Na seara da exploração e da violência sexual, o perfil das vítimas também aponta para uma incidência consideravelmente maior entre crianças e adolescentes negros.

Segundo estudo dos pesquisadores Alexandre de Freitas Barbosa e Claudia Cirino de Oliveira, publicado na revista Na mão certa, em 2008, dentre as crianças pesquisadas,74 70% das que estão sujeitas à exploração sexual são negras. Além disso, estas possuem taxa de pobreza cerca de duas vezes maior do que a das não-negras.

O padrão se repete ao analisarmos as crianças e os adolescentes em situação de rua. Embora não se tenha utilizado as categorias de pertencimento étnico-racial do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a pesquisa do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda)75 demonstra que, das crianças e adolescentes em situação de rua, 49,2% se declararam pardas ou morenas e 23,6% se declararam negras, somando, portanto, 72,8% na categoria não-brancos.

Outro dado importante refere-se à mortalidade infantil. Segundo o Unicef, a cada 1.000 crianças brancas que nasceram em 2000, 28,5 morreram, número que chega a mais de 44 entre as negras.

“Segundo o Mapa da Violência de 2014, entre os anos 2002 e 2012, o número de homicídios de jovens brancos caiu 32,3%. Entre os jovens negros, no mesmo período, o número de homicídios aumentou 32,4%. Ou seja, tratam-se de percentuais similares mas com direções diametralmente opostas.”

Os dados expostos retratam como a menoridade negra é (re)construída e cristalizada como lugar de inferioridade, já que seu desenvolvimento para formar seres humanos é consideravelmente mais difícil em relação a crianças brancas, que passam a ter mais chances na vida presente e futura. Esse cenário contribui ainda para uma realidade mais perversa no contexto social brasileiro: o genocídio da juventude negra.

Seletividade no homicídio de jovens

Há décadas, o Movimento Negro denuncia à sociedade brasileira os assassinatos sistemáticos de jovens negros no país. A questão vem se tornando ainda mais grave, com taxas de homicídios que se equiparam às de países em conflitos armados ou cujas minorias étnicas sofreram genocídio.

Entretanto, é ainda mais grave constatar que em dez anos ocorreu uma queda das taxas de homicídio para a juventude branca e um aumento significativo para os jovens negros. Segundo o Mapa da Violência (Weiselfisz, 2014), entre os anos 2002 e 2012, o número de homicídios de jovens brancos caiu 32,3%. Entre os jovens negros, no mesmo período, o número de homicídios aumentou 32,4%. Ou seja, tratam-se de percentuais similares mas com direções diametralmente opostas.

Portanto, embora de 2002 a 2012 não tenha havido uma alteração significativa na taxa global de homicídios no país (em 2002, a taxa nacional foi de 28,9 por 100 mil habitantes; em 2012, a taxa foi de 29,0; portanto, quase idênticas), o foco dos assassinatos tornou-se muito mais direcionado para a população negra e jovem.

O termo “genocídio”, criado pelo advogado polonês Raphael Lemkin, cuja utilização ficou mais conhecida nos julgamentos dos líderes nazistas em Nuremberg, foi adotado diversas vezes ao longo da história para descrever a eliminação sistemática de grupamentos nacionais ou étnicos em diferentes países. Um dos primeiros genocídios do século XX foi praticado pelo exército alemão no sudoeste da África, na região da Namíbia, onde se estima que foram mortas mais de 65 mil pessoas que compunham cerca de 80% do povo Herero, entre 1904 e 1907.

Na história mais recente, o Massacre de Srebrenica, na região da Bósnia e Herzegovina, acarretou a morte de aproximadamente 8.500 bósnios muçulmanos pelo exército sérvio, em julho de 1995. Trata-se do primeiro caso legalmente reconhecido como genocídio na Europa desde o Holocausto.

Em 2012, foram registrados 30.072 homicídios de jovens, 77% dos quais são negros. Isto representa 23.155 jovens negros assassinados no ano.

Portanto, quando analisamos os números dos homicídios de jovens negros no Brasil, nos deparamos com uma realidade gravíssima, de dimensões comparáveis a trágicos capítulos de genocídio ao longo da história mundial.

Se não for a morte, o encarceramento

Como se não bastassem os homicídios crescentes entre os jovens negros, a sociedade brasileira passou a cogitar outra medida de grande impacto na vida dessas crianças e adolescentes: a redução da idade de imputabilidade penal, conhecida como “maioridade penal”.

Por meio da proposta de Emenda Constitucional 171/1993, discute-se a medida nos casos de crimes hediondos, latrocínio, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte. Sem adentrar os aspectos desses crimes e os argumentos contra ou a favor da PEC 171/1993, importa ressaltar o impacto da proposta na vida de jovens negros.

Analisando o tema, o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), por meio de Nota Técnica, alertou que os jovens negros, de 12 a 17 anos, que constituíam 58,92% das pessoas desta faixa etária, em 2013, eram o público-alvo preferencial da internação em unidades de cumprimento de medidas socioeducativa, permitindo deduzir, portanto, que também o serão para a condenação ao encarceramento, em razão do preconceito: “Outro aspecto importante a ser sublinhado refere-se ao preconceito cultural vigente na sociedade que condena, antecipadamente, os jovens da periferia e das favelas, sobretudo os negros, pelo fato de não corresponderem aos padrões idealizados da sociedade: branco, bem vestido, escolarizado, trabalhador com carteira assinada, entre outros atributos valorizados socialmente. É assim que esse olhar deve estar presente quando se analisa, por exemplo, o perfil do adolescente em conflito com a lei que cumpre medida de privação da liberdade no Brasil. Esses são, na maioria, negros, pobres, com ensino fundamental incompleto, não estudam, nem trabalham”.77

“Um dos primeiros genocídios do século XX foi praticado pelo exército alemão no sudoeste da África, na região da Namíbia, onde se estima que foram mortas mais de 65 mil pessoas que compunham cerca de 80% do povo Herero, entre 1904 e 1907.”

Considerações finais

A política de atendimento de crianças e adolescentes no Brasil mudou radicalmente, no plano normativo, com o advento da Doutrina da Proteção Integral. A Constituição Federal, a normativa internacional e o Estatuto da Criança e do Adolescente, com as inovações trazidas pelas Leis 12.010/2009, 12.594/2012 e 12.696/2012, preconizam uma política de atendimento em que o papel do profissional do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente deve ser antes de tudo preventivo, evitando a violação destes direitos.

A intervenção preventiva78 em relação aos danos originados pelo racismo não é somente uma exigência no plano legal. Trata-se de uma abordagem necessária para evitar que crianças e adolescentes negros sejam submetidos à hierarquização que contribui para que permaneçam circunscritos a lugares sociais determinados por estereótipos racistas historicamente reproduzidos no Brasil, os quais naturalizam a discriminação e a privação de direitos.

Portanto, a atuação dos profissionais do Sistema de Garantia é fundamental para o exercício de Direitos Humanos de crianças e adolescentes no cotidiano e deve começar pela compreensão do fenômeno do racismo na infância.

Nesse sentido, assegurar a plena execução de programas governamentais voltados para a promoção da igualdade étnico-racial na infância e adolescência e das políticas públicas e legislação afetas a esse tema é determinante para efetivar direitos de forma prioritária a todas as crianças e adolescentes. Dessa forma, pode-se evitar o recrudescimento da solução final que vem sendo adotada para a juventude negra: o holocausto precoce nas periferias das cidades brasileiras e nos estabelecimentos de cumprimento de medidas de privação da liberdade.

Remover o manto da “menoridade” que hoje reveste a criança negra é medida essencial para que não tenhamos mais manchetes jornalísticas de crianças e adolescentes iguais, mas separados por categorias diferentes. Possibilitar-lhe a infância é o primeiro passo para que sua dignidade seja tão humana quanto a de qualquer criança.

Leia a publicação completa: DISCRIMINAÇÃO RACIAL É SINÔNIMO DE MAUS-TRATOS: A IMPORTÂNCIA DO ECA PARA A PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS NEGRAS

Referências bibliográficas

AYRES, Lygia Santa Maria. Adoção: de menor a criança, de criança a filho. Curitiba: Juruá, 2009

BENTO, Maria Aparecida da Silva. Cidadania em preto e branco. São Paulo: Ática, 2009

PIOVESAN, Flávia. Direitos Humanos e o Direito Constitucional Internacional. São Paulo: Saraiva, 2006

SILVA, Antônio Fernando do Amaral e CURY, Munir. Livro I – parte geral, Título I – das disposições preliminares, Artigo 1º. In: CURY, Munir. Estatuto da Criança e do Adolescente comentado. São Paulo: Malheiros, 2013

SILVA, Enid Rocha Andrade da e OLIVEIRA, Raissa Menezes de. O adolescente em conflito com a lei e o debate sobre a redução da maioridade penal: esclarecimentos necessários. Brasília: IPEA, 2015 WEISELFISZ, Júlio J. Mapa da Violência 2014: os jovens do Brasil. Brasília: Flacso, 2014

Documentos e normativas citados

Código de Menores, de 1927/1979

Constituição Federal de 1988 (Artigo 227) Convenção sobre os Direitos da Criança Doutrina da Proteção Integral de Crianças e Adolescentes Doutrina da Segurança Nacional Doutrina da Situação Irregular Emenda Constitucional 171/1993 Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA Lei 6.607/1979 Lei 12.010/2009 Lei 12.594/2012 Lei 12.606/2012 Lei do Ventre Livre PEC 171/1993 Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente.

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