A Previdência, junto com a Saúde e a Assistência, têm um orçamento próprio, o Orçamento da Seguridade Social, que conta com uma diversidade de fontes de receitas (art.195), provenientes do orçamento da União, dos Estados e Municípios, e das contribuições sociais feitas pelas empresas e pelos trabalhadores. Contrariando a determinação constitucional, o Ministério da Previdência adota um critério contábil inadequado, ao dizer que a Previdência é deficitária porque considera para sua sustentação financeira exclusivamente as receitas das contribuições dos empregados e empregadores.
O Orçamento da Seguridade Social poderia ser ainda mais superavitário, se não fossem a retirada de recursos por meio de Desvinculações de Receitas da União (DRU) e renúncias tributárias, para serem usados em outras finalidades (pagamento de juros da dívida, por exemplo).
Segundo mostra o gráfico acima, a DRU e as renúncias retiram quase 30% dos recursos previstos no Orçamento da Seguridade Social.
No período entre 2011 e 2014, as renúncias tributárias sobre as contribuições sociais (PIS-Pasep, CSLLL, Cofins e contribuição para a previdência) aumentaram 72,76%. Com isso, a União deixou de arrecadar, em média, R$ 130 bilhões anualmente. E esse dinheiro que deveria financiar a seguridade social (Previdência, Saúde e Assistência Social) acaba ficando no bolso de algumas grandes corporações, aumentando seus já gigantescos lucros.
Pois então, temos R$ 933 bilhões de receitas em potencial que poderiam entrar nos cofres públicos e suprir, com folga, os R$ 44,7 bilhões (valor de 2014) do 'rombo' da Previdência Social.
Às corporações, especialmente multinacionais e bancos, interessa manipular o discurso e dizer que a Previdência, os direitos trabalhistas, as proteções sociais, as políticas públicas e os direitos humanos são os culpados das crises econômicas, mas a verdade é bem outra. Os culpados são os juros altos, as renúncias, a financeirização excessiva, a sonegação, os fluxos ilicítos, os paraísos fiscais e os devedores da União (no caso, as mesmas corporações – surpresa!) que não pagam sua parte, o justo.
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