Carta de Organizações do Movimento Negro Brasileiro ao Congresso Nacional e à Sociedade Brasileira

Autor: Movimento Negro Data da postagem: 15:19 12/06/2019 Visualizacões: 503
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Carta de Organizações do Movimento Negro Brasileiro ao Congresso Nacional e à Sociedade Brasileira / Foto: Divulgação - Reprodução - Movimento Negro

Historicamente o Estado brasileiro tem acirrado, em vez de eliminar, os padrões de desigualdade, discriminação e violência a que está submetida a população negra brasileira. Recentes declarações de parlamentares e de membros do poder executivo, bem como a proposição de decretos e projetos de lei, indicam o agravamento deste quadro.

*A entrega da carta e reunião com Alcolumbre foi às 9h da manhã.

O Sistema de Justiça Criminal Brasileiro se vale de condutas discriminatórias por parte da polícia, do ministério público, condutas estas, chanceladas pelo racismo institucional do poder judiciário.

Nesse sentido, muito nos preocupa o Projeto de Lei “Anticrime”, do Ministro da Justiça Sérgio Moro, que viola gravemente as pactuações de proteção desses direitos humanos que deveriam ser observados e promovidos pelo Estado brasileiro pois, o referido projeto, exacerbará o encarceramento em massa (Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias Atualização - Junho de 2016), bem como, o extermínio/genocídio da juventude negra (Atlas da Violência-2019).

O “Pacote Anti Crime” ignora fatos, evidências, pesquisas, elaborações acadêmicas e científicas, além de toda a mobilização da sociedade em torno do tema, e propõe algo dissonante ao que vem sendo discutido e defendido como solução para o grave problema de segurança pública vivida no Brasil. Como não caracterizar tais iniciativas como deliberados ataques e violações aos direitos humanos em nosso país?

Importante ainda observar que três instituições representativas de profissionais e estudiosos do direito penal já se manifestaram contrariamente ao projeto, o Colégio Nacional dos Defensores Públicos Gerais e o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais emitiram notas técnicas demonstrando flagrantes inconstitucionalidades e ofensas aos tratados de direitos humanos no projeto de lei. A Ordem dos Advogados do Brasil formou grupo de trabalho que produziu questionamentos severos ao projeto, indicando que ao menos 10 medidas precisam ser revistas ante sua inconstitucionalidade.

Das propostas apresentadas

As propostas apresentadas ao Congresso Nacional sugerem, entre outros, alteração de 14 pontos do Código Penal, Código de Processo Penal, Lei de Execução Penal, Lei de Crimes Hediondos e Código Eleitoral. Segundo o formulador das propostas, tais mudanças têm como objetivo “combater crimes violentos, organizações criminosas e a corrupção” no país.

Elencamos aqui alguns pontos a serem destacados, pois atingem diretamente  a população negra: Prisões em segunda instância; A questão da Legítima Defesa; Menor rigor da lei em casos de assassinatos cometidos por agentes do estado - Excludente de ilicitude; Importação do "plea bargain"; Medidas para reformar o crime de resistência: Proposta de alteração do art. 329 do Código Penal; Medidas para alterar o regime de interrogatório por videoconferência.

Some-se a tudo isso a flexibilização da posse e do porte de arma, que certamente acarretará um aumento significativo nos já alarmantes dados de violência letal no país.

Neste sentido exigimos que o Estado:

  1. Adote uma Política Nacional e projetos voltados à Segurança Pública que seja pautada pela ampla e efetiva participação da Sociedade Civil Organizada, Movimentos Sociais, Movimento Negro, em todas as suas fases (elaboração, implementação, fiscalização e avaliação), não se restringindo apenas às “entidades sociais que atuam com pesquisas”, mas que tenham um trabalho direto com a sociedade;
  2. Adote medidas para o fortalecimento e aprimoramento do controle da atividade policial, penitenciária e do sistema de Justiça que devem se pautar pela independência e autonomia de seus órgãos e mecanismos de controle formal (interno e externo).
  3. Adote medidas para fomentar os mecanismos de acesso à justiça, como meio de prevenção social, em diversos aspectos:

a. Fortalecimento e ampliação da Defensoria Pública;

b. Democratização da legitimidade para manejo das ações coletivas;

c. Fortalecimento e expansão dos meios alternativos de resolução de conflitos e justiça restaurativa;

d. Fortalecimento dos Juizados Especiais Criminais;

  1. Elimine as categorias “auto de resistência” ou “resistência seguida de morte”, estabelecendo a obrigatoriedade de instauração de inquérito policial/investigação policial - no caso de morte de civil provocada por agente policial, estando ou não em serviço;
  2. Adote medidas para fomentar a criação de centros integrados e multidisciplinares de atendimento a vítimas de violência e seus familiares, com estrutura adequada para acompanhamento psicossocial que garantam a segurança dos usuários em todos os municípios, com atendimento em linguagem acessível, com atenção especial a grupos sociais vulneráveis tais como LGBT e mulheres.
  3. Adote instrumentos de gestão para o planejamento, execução e avaliação de políticas de segurança pública nacional, regionais e locais, de forma a possibilitar o seu aperfeiçoamento e monitoramento responsável e qualificado pelos operadores e dirigentes dos respectivos órgãos nos Estados, de forma que seja assegurada a transversalidade de gênero, raça e sexualidade;
  4. Promova, por meio da difusão da cultura do uso operacional da informação, a melhoria dos padrões de eficiência, eficácia e efetividade dos órgãos de segurança pública, assim como sua inovação;
  5. Possibilite a elaboração de diagnósticos qualificados buscando promover a excelência no campo das informações e ampliar o universo do debate técnico nas temáticas da segurança cidadã e direitos humanos como viés principal da segurança;
  6. Incorpore outras fontes de informações para além das ocorrências criminais da polícia judiciária (Polícia Civil), incorporando outros produtores de dados que são fundamentais para a compreensão e atuação sobre as dinâmicas sociais da criminalidade e da ordem pública;
  7. Acolha e encaminhe as orientações objetivas resultantes da Comissão Parlamentar de Inquérito de Homicidios de Jovens Negros e Pobres da Câmara dos Deputados - 2015 (https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1362450); e da Comissão Parlamentar de Inquérito de Assassinato de Jovens do Senado Federal - 2016 ( https://www12.senado.leg.br/noticias/arquivos/2016/06/08/veja-a-integra-do-relatorio-da-cpi-do-assassinato-de-jovens ), ambos com explícitas determinações quanto a iniciativas de enfrentamento e consequente assunção do genocídio negro vigente em nossa sociedade.

Por fim, estamos atentos às graves violações de Direitos Humanos das comunidades rurais, quilombolas, pesqueiras e de religiões de matriz africana e requeremos seja dada particular prioridade aos documentos, diagnósticos elaborados por esses segmentos na solução desses conflitos que violam a existência e as práticas ancestrais da população negra.

Respeitosamente,

AFROUNEB - Núcleo Interdisciplinar de Estudos Africanos e Afro-Brasileiros da Universidade do Estado da Bahia

AGANJU - Afro Gabinete de Articulação Institucional e Jurídica

Agentes de Pastoral Negros do Brasil - APNs

Alma Preta

Articulação Nacional de Pescadoras e Pescadores

Articulação Nacional de Psicologas(as) Negras(os) e Pesquisadores - ANPSINEP

Associação Cultural Bloco Carnavalesco Ilê Aiyê

Associação de Amigos e Familiares de Presos/as - Amparar

Centro de Estudo e Defesa do Negro do Pará - CEDENPA

Centro de Estudos das Relações de Trabalho e Desigualdades - CEERT

CLB - Coletivo Luiza Bairros

Círculo Palmarino

Coletivo de Juventude Negra Cara Preta

Coletivo Negro Afromack

Coletivo Sapato Preto Lésbicas Amazonidas

Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas - Conaq

Conselho Pastoral de Pescadoras e Pescadores

Criola

Cursinho Popular Carolina de Jesus

Educafro

Evangélicos Pelo Estado de Direito

Frente de Mulheres Negras do DF e Entorno.

Frente Favela Brasil

Frente Nacional de Mulheres do Funk

Frente Nacional Makota Valdina

Gabinete Assessoria Jurídica Organizações Populares- Gajop

Geledés - Instituto da Mulher Negra

IDEAS - Assessoria Popular

Ilê Omolu Oxum - Rio de Janeiro

Iniciativa Negra por Uma Nova Política Sobre Drogas

Instituto AMMA Psique e Negritude

Instituto de Mulheres Negras de Mato Grosso - IMUNE

Instituto Marielle Franco

Instituto Negra do Ceará - Inegra

Irohin - Centro de Documentação, Comunicação e Memória Afro-brasileira

Mães da Bahia

Mahin Organização de Mulheres Negras

Mandata Quilombo da Deputada Estadual Erica Malunguinho - SP

Marcha das Mulheres Negras de SP

MNU - Movimento Negro Unificado

Movimento dos Atingidos pela Base Especial de Alcantara

Movimento de Mães do Socioeducativo do Ceará

Movimento Nacional de Pescadoras e Pescadores

NEGRARIA -Coletivo de Artistas Negros de Belo Horizonte e Região Metropolitana/MG

Nova Frente Negra Brasileira

Núcleo de Consciência Negra da USP

Okan Dimó - Coletivo de Matriz Africana

Pretas em Movimento

Programa Direito e Relações Raciais - PDRR-UFBA

Protagonismo Negro da UFSM

PVNC - Movimento Pré-Vestibular para Negros e Carentes

Rede Afirmação

Rede de HistoriadorXs NegrXs

Rede de Mulheres Negras de Pernambuco

Rede de Proteção e Resistência ao Genocídio

Rede Fulanas NAB

Teatro Negro e Atitude, BH/MG

Renafro

Uneafro

Unegro

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