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Concretizar e comemorar políticas públicas de igualdade racial, sempre!

Autor: Matilde Ribeiro Data da postagem: 13:00 23/03/2020 Visualizacões: 73
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Concretizar e comemorar políticas públicas de igualdade racial, sempre!/Imagem: Reprodução

A humanidade produz práticas nefastas de convívio entre os seres humanos, e antídotos às mesmas. Um dos antídotos para a ONU – Organização das Nações Unidas é a compreensão sobre discriminação racial, como: “quaisquer distinção exclusão, restrição ou preferência baseada na raça, cor, ascendência, origem étnica ou nacional com a finalidade ou o efeito de impedir ou dificultar o reconhecimento e exercício, em bases de igualdade, aos direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou qualquer outra área da vida pública”.

A revelia de formulações anunciadoras de igualdade e justiça, a sociedade repete suas facetas discriminatórias, por isso é importante reforçar referências para impulsos democráticos no Brasil e no mundo. Nesse sentido, destaca-se em 21 de março de 1960, o massacre em Joanesburgo, na África do Sul. Nessa ocasião, 20.000 pessoas faziam um protesto contra a “Lei do Passe”, no período do apartheid. Mesmo tratando-se de uma manifestação pacífica, a polícia abriu fogo sobre a multidão desarmada resultando em 69 mortos e 186 feridos. Em resposta, como atitude contraditória e denúncia a este massacre a – ONU – instituiu 21 de março o dia Internacional de Luta contra a Discriminação Racial.

Considerando a necessidade de rebeldia contra as atitudes discriminatórias, 21 de março Dia Internacional de Luta contra a Discriminação Racial deve ser mais e mais comemorado. Mas não basta apenas comemorar, é necessário dar impulsos concretos visando à igualdade e justiça social e racial.

No que diz respeito a ações governamentais, nas ultimas décadas, a resposta mais efetiva, foi à criação da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR), levando em conta demandas do Movimento Negro e organização de mulheres negras, visando à inclusão social, política e econômica da população negra.  

Desde a criação da SEPPIR, muitas ações propositivas foram realizadas, fazendo girar o vetor, no sentido favorável, ao combate às discriminações e ao racismo. As bases estruturais desse órgão foram a Convenção Internacional sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação, o Programa Brasil sem Racismo e a Declaração e Plano de Ação de Durban.

Assim, iniciou-se um novo ciclo na administração pública, no que diz respeito às políticas de promoção da igualdade racial. A SEPPIR foi criada como órgão assessor da Presidência da República com status de ministério, em 2010 foi transformada em Ministério, e, posteriormente, em 2015, passa a compor o Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania. O foco das ações voltou-se para a população negra, somando-se a esse papel a responsabilidade de garantir nos aspectos da cidadania e de direitos o relacionamento com os indígenas, os ciganos, os judeus, os palestinos e demais grupos discriminados do ponto de vista racial, étnico e cultural.

Em 20 de novembro de 2003, foi criada a Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial (PNPIR) por meio do Decreto n. 4.886, que concretizou condições normativas e executivas. E também foram publicados – o Decreto nº 4.885, que criou o Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial (CNPIR); e o Decreto nº 4.887 sobre Regularização para as Comunidades Quilombolas.

A partir de convocação do presidente da República foram realizadas Conferências Nacionais de Promoção da Igualdade Racial (CONAPIR). A sistematização das conferências foi integrada ao Plano Nacional de Promoção da Igualdade Racial (PLANAPIR) e ao Estatuto da igualdade Racial.

O Estatuto instituiu o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (SINAPIR) que foi se construindo desde a PNPIR e o PLANAPIR. O SINAPIR é uma forma de organização e de articulação voltada à implementação do conjunto de políticas e serviços destinados a superar as desigualdades étnicas existentes no país, prestados pelo poder público federal.

Políticas concretas foram implementadas. Ocorreu a promulgação de leis como a da obrigatoriedade do ensino da história e cultura afro-brasileira no ensino público e privado (10.639/03); o Programa Universidade para Todos – PROUNI (concessão de bolsas a alunos pobres, indígenas e negros - 11.096/05); as Cotas nas Universidades Públicas (acesso a alunos pobres, indígenas e negros - 12.711/12); a PEC das Domésticas (66/2012) e Lei Complementar 150 referindo-se a conquista de jornada de trabalho de 8 horas, licença e salário maternidade, auxilio doença, aposentadoria por invalidez, idade e tempo de contribuição, auxilio acidente de trabalho, pensão por morte entre outras.

Destacam-se, ainda, as iniciativas com relação ao Continente Africano, sendo impulsionada em várias áreas da política pública. Como exemplo, verificamos Informa que o presidente Luís Inácio Lula da Silva, entre 2003 e 2006, esteve presente em dezessete países africanos, o que supera referências históricas, pois, somados, todos os presidentes anteriores tinham visitado apenas dez países africanos. Reafirma-se que as visitas, são acompanhadas de formatação de acordos e normatizações, que geram políticas públicas.

O caminho de construção de políticas públicas de igualdade racial tem sido moroso e tortuoso, mas é possível verificar coerência e persistência histórica do movimento negro e organização de mulheres negras, impulsionando setores antirracismo e ações governamentais.

Na atualidade vivenciamos o desmonte das políticas anteriormente descritas. Não é possível que uma “caneta azul” e a lavagem cerebral imposta pelo atual governo federal, destruam tão detalhada e complexa construção. Porém, temos que compreender que essa realidade é parte de um fluxo maior de desmonte de direitos sociais, econômicos e políticos, duramente construídos antes e depois da Ditadura militar, que infelizmente é reanimada.

Voltando-nos ao passado, é possível ver os feitos. Porém, não sejamos ingênuos, é pertinente a crítica de que as conquistas deveriam ser ainda mais amplas. Devemos considerar que tudo é história e fundamento para lutas e vidas futuras! Mas não dá pra nos conformarmos em olharmos pra frente e enxergarmos apenas ruínas e retrocessos, pois não há linearidade na construção de agendas políticas.

Temos sim que reforçar a luta cotidiana para garantia de direitos democráticos e justiça social, fortalecer a utopia de ampliação das conquistas, e, acima de tudo investir em mudanças estruturais. A história já demonstrou a possibilidade da alternância da vida política.

Os arranjos governamentais não estão sempre à direita, nem sempre à esquerda. As relevâncias democráticas são construídas a partir de contingências históricas e políticas.

Verificamos que ao longo da história, vários foram os feitos. Estamos atônitos diante dos desfeitos e desmontes. Porém, temos que nos munir de energias para reavaliar os feitos, e, se necessário revê-los e refazê-los.

Buscando reavivar a cada dia a energia para a luta e resistência é que devemos reivindicar e monitorar o desenvolvimento das políticas públicas em todas as áreas, e em especial às politicas de igualdade racial. E, devemos também, realizar as ações contestatórias como as comemorações do dia 21 de Marco – Dia Internacional contra a Discriminação Racial.

Matilde Ribeiro - Ex-Ministra da Igualdade Racial do governo LULA. Professora da UNILAB – Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira.

 

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