Chamada Pública: ReIntegrar com equidade de raça e gênero para egressos do sistema carcerário ACESSAR

Projetos do CEERT promovem a defesa dos direitos humanos

Autor: Bruna Ribeiro Data da postagem: 12:47 26/06/2021 Visualizacões: 356
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Em 26 de junho é celebrada a Assinatura da Carta das Nações Unidas, na Conferência de São Francisco, realizada em 1945, a partir do compromisso da defesa dos direitos humanos dos cidadãos e da criação da Organização das Nações Unidas (ONU)./Imagem: CEERT

Em 26 de junho é celebrada a Assinatura da Carta das Nações Unidas, na Conferência de São Francisco, realizada em 1945, a partir do compromisso da defesa dos direitos humanos dos cidadãos e da criação da Organização das Nações Unidas (ONU). Assim como a missão que inspira as Nações Unidas, o CEERT desenvolve projetos que buscam a afirmação histórica dos direitos humanos há 30 anos, nos eixos de Educação, Justiça, Trabalho, Infância, Juventude e Pessoas que cumpriram pena.

Para Daniel Teixeira, diretor-executivo do CEERT, tudo começa com o direito à vida e à vida com igualdade, o que norteia a atuação da organização em todas as áreas. “O combate ao racismo não é uma pauta específica. As organizações antirracistas são as verdadeiras universalistas, porque procuram universalizar de verdade os direitos humanos principalmente para aqueles que não usufruem os direitos humanos em igualdade, em várias dimensões”, disse Teixeira.

O diretor-executivo refletiu a respeito da relação entre os eixos estratégicos do CEERT e a defesa dos direitos humanos. Confira as análises de Daniel Teixeira:

Trabalho

Daniel Teixeira: “O direito ao trabalho é também um direito histórico no qual atuamos justamente para efetivar com igualdade, pensando inclusive nos tratados da Organização Internacional do Trabalho (OIT), agência multilateral da ONU. A Convenção 111, em específico, trata da discriminação em matéria de emprego e profissão, assim como outros tratados da ONU contra a desigualdades e a discriminação no trabalho, incluindo a discriminação institucional.

Vale citar também a nossa atuação junto a outras instituições, tendo como objetivo justamente a observância ao direito humano ao trabalho digno, quando se pensa também no histórico da população negra que teve seu trabalho expropriado no Brasil por tantos séculos e hoje demanda igualdade de oportunidade, com o fim do racismo institucional e outras formas de opressão. Isso nos motiva a atuar na área de trabalho em outras instituições e o impacto tem sido enorme.”

Educação

Daniel Teixeira: “Pensamos o direito à educação no Brasil com o mesmo enfoque da equidade que buscamos efetivar considerando a população negra que usufrui desse direito de maneira desigual. Atuamos, por exemplo, para a implementação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), alterada pela Lei 10.639/03, que inclui no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática “história e cultura afro-brasileira”. Mas atuamos também com a normativa internacional do Sistema ONU com relação à educação.”

Justiça

Daniel Teixeira: “O acesso à justiça é também um direito humano e sustentáculo do estado democrático de direito. Nós trabalhamos criando precedentes contra o racismo no Brasil e internacionalmente. Convém lembrar que temos, inclusive, representações realizadas junto às Nações Unidas em diferentes momentos. Lá no início da nossa atuação em litigância, em 1992, foi realizada uma denúncia pelo descumprimento da Convenção 111 da OIT, a respeito da discriminação em matéria de emprego e profissão. Isso desencadeou uma série de ações públicas, em observância ao tratado internacional do qual o Brasil é signatário.

Temos hoje representações realizadas em relatorias de direitos humanos da ONU para efetivação, particularmente, do direito à vida digna para a juventude negra, vítima de taxas genocidas de homicídios no Brasil. A nossa atuação no acesso à justiça também segue os princípios dos tratados internacionais no Sistema ONU.

Atuamos de maneira pedagógica no sistema de justiça manejando os tratados internacionais, para que tenham efetividade no cotidiano. Por isso os utilizamos para promover os direitos na prática, pois por muito tempo os tratados internacionais foram ignorados.”

Juventude

Daniel Teixeira: “Precisamos garantir outra narrativa à juventude negra brasileira. Quando atuamos com um programa de fortalecimento do protagonismo e de apoio a estudantes negros, como o Prosseguir, o nosso intuito é possibilitar outro caminho para que eles e elas se distanciem da realidade dos homicídios sistêmicos e outras formas de violação de direitos.”

Pessoas que cumpriram pena

Daniel Teixeira: “Recentemente começamos a atuar também em um projeto para pessoas que cumpriram pena no sistema carcerário, de acordo com princípios e direitos consagrados em tratados internacionais sobre ressocialização. Muitas vezes a palavra ressocialização esconde até uma perversidade, pois muitas pessoas que cumprem pena sequer chegaram a experimentar uma socialização real em suas vidas, considerando o exercício de seus direitos, a ideia de cidadania. No caso brasileiro, temos uma sociedade tão desigual, que falta a integração de muitas pessoas no exercício de direitos humanos. Trabalhamos para que haja a integração, tendo em vista o direito à sociedade.

Por isso visamos atuar contra o encarceramento em massa, com um olhar também abolicionista para o sistema carcerário como uma massificação da custódia de corpos negros ao Estado, que não acontece de hoje. É algo histórico no país. Nossa atuação enfoca a promoção da oportunidade de trabalho digno para quem cumpriu pena, a partir da observância dos direitos fundamentais, propiciando a quebra do ciclo de reingresso no sistema carcerário e possibilitando oportunidades, considerando a interseccionalidade de raça e gênero.”

 

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