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Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão incentiva procuradores a promoverem a implementação da Lei 10.639/03 nos estados brasileiros

Autor: Bruna Ribeiro Data da postagem: 12:00 12/06/2020 Visualizacões: 372
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Maria Bernadete Figueiroa/Imagem: Reprodução - Facebook

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), do Ministério Público Federal, encaminhou ofícios a Procuradores Federais de todos estados brasileiros, na intenção de promover o cumprimento da Lei de Diretrizes e Bases (LDB) alterada pela Lei 10.639/03 – que inclui no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática “história e cultura afro-brasileira”. 

De acordo com Maria Bernadete Figueiroa, conselheira do Centro de Estudos das Relações de Trabalho e Desigualdades (CEERT), procuradora do Ministério Público de Pernambuco e membro da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal, uma resolução do Conselho Federal de Educação, de 2004, determinou que as universidades deveriam implementar uma disciplina chamada “Educação para Relações Étnico-raciais”, em todos cursos de licenciatura do país. 

Em 2010, o Estatuto da Igualdade Racial repetiu a necessidade de universidades implementarem essa disciplina, para que os educadores fossem preparados para abordar o tema em sala de aula. Apesar disso, o Brasil ainda enfrenta grandes dificuldades para a implementação da disciplina.

Ainda segundo Maria Bernadete, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão consultou 104 universidades federais, rurais e institutos federais, perguntando a cada reitor em quais cursos de licenciatura e bacharelado existiam a disciplina obrigatória. Do total, apenas 36 responderam, sendo que oito declararam possuir as disciplinas (seis na licenciatura e três no bacharelado). Com isso, o grupo desenvolveu um projeto que visa incentivar os procuradores de cada estado a pressionarem os reitores para a implementação.

Para a Procuradora, o projeto vai ao encontro do Edital Equidade Racial na Educação Básica, promovido pelo CEERT. Na última semana de inscrições (o prazo se esgota em 13 de junho), o edital tem o objetivo de valorizar pesquisas e estudos que ocorram na escola, apontando outra possibilidade de educação que possa ser igualitária e considere as contribuições das matrizes africana e afro-brasileira. Também premia artigos de graduados, mestres e doutores sobre o tema. 

Segundo Daniel Teixeira, advogado e diretor jurídico do CEERT, a iniciativa é positiva e aponta para a efetivação da LDB alterada pela Lei 10.639/03, considerando o papel das universidades na formação de educadores e outros profissionais que precisam conhecer a temática estabelecida pela Lei. Além disso, o advogado alerta para a importância de monitorar a iniciativa: “para que a recomendação da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão tenha total efetividade como queremos, é fundamental o monitoramento e parceria da sociedade civil organizada que atua no movimento negro, dialogando com a PFDC para contribuir para seu cumprimento nos Estados”.   

Confira trechos de nossa conversa com Maria Bernadete a respeito do projeto da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão:

Como a senhora avalia a implementação da lei?

Essa lei é de 2003 e alterou a LDB para incluir o ensino de história e cultura africanas e afro-brasileiras. Desde o início, eu era Procuradora de Justiça e sempre coordenei grupos para discutir equidade racial. 

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão foi criada para essa finalidade e foi aprovada em janeiro de 2003. A discussão é essencial, porque mexe com a estrutura do racismo, como as pessoas negras se veem e como as pessoas não negras veem as pessoas negras. O negro é visto como objeto, em uma perspectiva totalmente europeia.

A lei mexe exatamente com isso, em como a criança se vê representada nos livros. É uma revolução na educação brasileira, porque ela pretende justamente alterar o livro didático, a formação dos professores, a relação racial na escola, em como a criança negra é tratada pelo professor, pela criança não negra e até pela criança negra. 

O objetivo não é somente discutir conteúdos, mas discutir as relações raciais no Brasil, o que costumo chamar de ferida da nação. Quando você toca, é uma dor, porque as pessoas brancas não querem falar disso, por estarem acomodadas. Já as pessoas negras muitas vezes não se reconhecem como tal, porque machuca. 

Do ponto de vista de elaboração, é tudo tão sofrido, que é melhor não mexer. É melhor fazer de conta que não é bem tratado por ser pobre, mas não é isso. Não é bem tratado, porque é negro. O pobre branco tem mais chance de mobilidade social. 

Por esses motivos que a lei tem uma profunda relação com ações afirmativas, porque é uma luta que povo negro que tramitou por anos. Mas quando é aprovada, a lei encontra uma resistência enorme nas secretarias de educação. 

Como foi a atuação do movimento negro a partir dessa resistência?

No caso do Ministério Público, eu e colegas do grupo de racismo colocamos a lei embaixo do braço e fomos conversar com o secretário da Secretaria Estadual de Pernambuco na época, que quase se ofendeu com a nossa visita, dizendo que não existia racismo. 

De lá para cá, foram realizadas muitas ações. Essa lei passou por um processo enorme de discussão no Brasil. Foram produzidos materiais didáticos importantíssimos para professores usarem em sala de aula. Foram realizados encontros regionais e quando Fernando Haddad era Ministro da Educação, houve o lançamento de uma produção de vários historiadores do Brasil, justamente para colaborar na implementação da lei. 

Também produzimos um projeto chamado Prefeito Amigo da Criança, incentivando a implementação. Mas nessa situação também se enfrenta o problema da quebra da política, com troca de prefeitos nas eleições. 

A grande questão é que os professores continuam saindo das universidades e entrando em sala de aula sem formação para trabalhar o tema. Então uma resolução de 2004, do Conselho Federal de Educação, determinou que as universidades deveriam implementar uma disciplina chamada “educação para relações étnico-raciais”, em todos cursos de licenciatura do país. 

Em 2010, o Estatuto da Igualdade Racial repete a necessidade de universidades implementarem essa disciplina. Essa é uma luta grande, pois se os professores saem sem formação, a situação fica muito difícil em sala de aula, porque normalmente não há investimento na formação continuada. 

E qual é a proposta do Ministério Público Federal atualmente?

O que estamos propondo foi criado em um grupo de trabalho de racismo, desde 2018. Durante dois anos, foram realizadas discussões importantes sobre diversos temas, como terreiros e genocídio da população negra. A Doutora Déborah Duprat, cujo mandato terminou recentemente, deixou como legado uma recomendação focada na implementação da resolução nas universidades. 

Nós consultamos 104 universidades federais, rurais e institutos federais, perguntando a cada reitor em quais cursos de licenciatura e bacharelado existem a disciplina obrigatória. Do total, nós só obtivemos 36 respostas, sendo que apenas oito tinham as disciplinas. 

Com isso, chegamos à conclusão que é necessário que os Procuradores da República de cada estado cobrem o cumprimento da lei dos reitores das federais. Para facilitar, o grupo preparou um ofício a ser enviado aos reitores. Com ele, encaminhamos um relatório explicando toda a ação e a lista de universidades com todos os dados sobre as disciplinas. Foi uma grande vitória, porque conseguimos que o Ministério Público Federal prestasse atenção nisso.

 

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