19 anos da Lei 10.639/03: avanços e desafios no ensino da história e cultura afro-brasileira nas escolas

Autor: Bruna Ribeiro Data da postagem: 09:30 12/01/2022 Visualizacões: 222
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Lei 10.639/03: avanços e desafios no ensino da história e cultura afro-brasileira nas escolas/Imagem: DepositPhotos

No dia 9 de janeiro, foi celebrado o aniversário de 19 anos da Lei 10.639/03, que alterou a Lei de Diretrizes e Bases (LDB), incluindo no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática história e cultura afro-brasileira.

O CEERT é organização pioneira em ações de implementação da lei em gestão de políticas educacionais, formação de quadros e lideranças e subsídios ao planejamento e práticas de ensino antirracista, reunindo significativo acervo.

Também atua fortemente em Advocacy, junto a gestores públicos, universidades federais e editais com foco na educação básica.

Um dos últimos trabalhos da instituição nessa seara foi o envio de requerimentos para as prefeituras do Rio de Janeiro, de Porto Alegre, de Belo Horizonte e de São Paulo solicitando informações sobre a implementação da lei. Em suas metas para os próximos anos, a partir de 2022, destacam-se contribuições estratégicas à revitalização da Lei, também pela retomada do Prêmio Educar com Equidade Racial e de Gênero.  

Conversamos com Marly Silveira, consultora do CEERT, professora aposentada da Universidade de Brasília (UnB-DF), doutora em Psicologia Escolar (USP) e pós-doutorado em Educação (UERJ); e Sara Branco, advogada e gestora de projetos do CEERT, a respeito dos principais avanços e desafios da implementação da Lei 10.639 nesse período. Confira os principais trechos das entrevistas abaixo:

Qual é a importância da lei 10.639/03?

Marly Silveira: A Lei 10.639-2003/11645-2008 determina o tratamento curricular de História e Cultura negra e indígena, alterando o Artigo 21 B da Lei de Diretrizes e Bases da Educação 9394/96. Essas leis ordenam, legitimam e orientam a realização do direito constitucional à educação pública gratuita, laica e de qualidade a todos/as brasileiros e brasileiras.

Mas o racismo como uma prática de exclusão desse setor da nação opera como poderoso fator de obstrução do acesso da população negra a patamares desejáveis de formação. Sua importância é vital e decisiva como principal símbolo representativo das lutas por equidade e igualdade étnico-racial na educação brasileira. 

Sara Branco: A importância da Lei é a possibilidade de desconstruir os estereótipos negativos em torno da população negra brasileira e dos povos africanos. Quando eu estava na escola, a única coisa que aprendi sobre os negros no Brasil foi referente ao período da escravidão e que a princesa Isabel protagonizou a abolição dos negros. No entanto,  inúmeras foram as lutas pelo fim da escravidão, abolicionistas como Luis Gama foram fundamentais para nossa libertação, mas isso nunca era mencionado.

Além disso, não era mencionado de forma explícita que o Egito, um dos principais reinos de todos os tempos, está na África. Hoje, vejo que as crianças e adolescentes aprendem não só que o Egito está na África, como também conhecem a história de outros reinos importantes no continente, como o Império do Mali. 

Quais foram os principais avanços da Lei 10.639/03?

Marly Silveira: Olhando pelas nuances do clima político social nesses quase 20 anos da Lei que explicita e determina a valorização da diversidade racial e étnica e consequente multiculturalidade na educação nacional, percebem-se avanços, estagnação e até retrocessos, conforme a perspectiva de País hegemônica em cada movimento desse clima.

Na sua primeira década, de 2003 a 2013, diria que avançamos no rumo da consolidação de um discurso ou narrativa do direito à igualdade na diferença, da necessidade de multiplicar ações afirmativas e processos de construção da equidade nos sistemas de ensino, sob forte atuação dos movimentos sociais negros, processos democrático-libertários afins e de lideranças governamentais e parlamentares progressistas.

Foram criadas instâncias de incremento de políticas educacionais específicas junto a órgãos dos diferentes níveis da gestão pública, mecanismos de equalização de oportunidades e investimentos federais na formação inicial e continuada dos professores e profissionais das escolas.

O maior acesso de negros e negras nas universidades repercute na produção de pesquisas, materiais e tecnologias, em bases epistêmicas que dialogam com o pensamento, linguagens, arte e literaturas negras. Pode-se dizer que, nesse período, a Lei 10639/2003 se erige como o principal marco de reconhecimento da positividade das contribuições históricas e culturais da população negra na formação da e para a cidadania.

Já na segunda década ainda inconclusa, nos anos marcados por períodos críticos de crises e inusitadas movimentações de massa, desde as de 2013 que culminam no golpe parlamentar de 2016, aos abalos sociais da  crise sanitária cujo desfecho vivenciamos.

Em que pesem esses efeitos deletérios como impedimentos na manutenção e avanço das conquistas anteriores, o debate antirracista, os apelos por solidariedade e direito ambiental universal, reacendem durante a pandemia a partir do movimento mundial "vidas negras importam", impactando algum alento nas iniciativas da sociedade civil para revigorar a Lei.

Quais são os principais desafios e dificuldades?

Marly Teixeira: O principal desafio certamente é resistir e superar dificuldades potencializadas no cenário atual. As ideias e práticas próprias da Lei que estamos celebrando sugerem avanços civilizatórios de paz e solidariedade.

Uma visão de mundo antagonista, porém, encontra-se instalada no centro dos poderes público, político e econômico. Resistir e prosseguir em meio à ascensão da mediocridade exige defender, fortalecer e controlar o cumprimento da lei 10.639. 

O racismo que permanece enraizado no senso comum e sobrevive no imaginário popular tem agora permissão para manifestar-se como se vê nos espaços públicos e nas redes sociais. Assim como os arranjos tácitos do racismo institucional no interior dos sistemas de ensino.

Temos ainda uma incipiente produção e circulação de conhecimentos e insumos pedagógicos especializados aliados à insuficiência de orientações, estudos, cursos e programas de gestão e ensino, voltados para ações pedagógicas antirracistas. 

Sara Branco: Ainda falta muito para que a Lei 10.639 seja de fato eficiente. Sem dúvidas, o racismo estrutural e o institucional torna a implementação da lei bastante desafiadora. Por isso, defender a Lei e reconhecer os avanços proporcionados por ela são fundamentais na luta pelo fim da desigualdade racial por meio da mudança da narrativa ao redor do povo negro brasileiro.

Como a senhora avalia a atuação do CEERT no apoio à implementação da Lei?

Marly Teixeira: O CEERT é organização pioneira em ações de implementação da Lei 10639/2003-11645/2008: em gestão de políticas, formação de quadros e lideranças e subsídios ao planejamento e práticas de ensino antirracista, reunindo significativo acervo.  

Em suas metas para os próximos anos a partir de 2022, destacam-se as seguintes contribuições estratégicas à revitalização da Lei: 

  1. A incidência nos poderes da União, Estados e Municípios, pela criação de mecanismos políticos, técnicos e pedagógicos que subsidiem demandas e pressões populares pela retomada da agenda da equidade racial na educação e superação dos retrocessos no cenário da Pandemia;
  2. A atualização de informações quantitativas, qualitativas e tecnológicas que aprofundem conhecimentos e metodologias dos setores envolvidos na construção da equidade racial nos sistemas e redes de educação;
  3. O fortalecimento do controle social do cumprimento da Lei 10539/2003-11645/2008 mediante ações de informação e advocacy;
  4. A proposição de dados, análises e ações estratégicas em formação, conteúdos, tecnologias e práticas que potencializem a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e o Novo Ensino Médio, para que a Lei 10639/2003-11645/2008 se consolide de fato como principal marco regulatório do combate ao racismo estrutural e construção de equidade racial, como agenda norteadora das políticas educacionais brasileiras.

Sara Branco: Ao longo de quase duas décadas o CEERT fez e ainda faz trabalhos de extrema relevância no apoio à implantação da Lei 10.639. É importante destacar que o Prêmio Educar com Equidade Racial e de Gênero teve sua primeira edição antes da lei ser sancionada. O que mostra um pioneirismo da instituição nesse sentido. 

Além disso, são realizados trabalhos de Advocacy junto a universidades federais e editais com foco na educação básica. Destaco um dos últimos trabalhos da instituição nessa seara que foi o envio de requerimentos para as prefeituras do Rio de Janeiro, de Porto Alegre, de Belo Horizonte e de São Paulo solicitando informações sobre a implementação da Lei. 

Foi utilizado o sistema da lei de acesso à informação. Esses municípios foram escolhidos a partir de uma pesquisa feita pelo CEERT em que profissionais da área da educação de diversos municípios do país respondiam sobre o seu grau de satisfação com a implementação da Lei. As cidades para onde enviamos os requerimentos tiveram os piores índices de satisfação.                                                                                                                                                                                             

O Prêmio Educar com Equidade Racial e de Gênero surgiu antes da Lei e será retomado agora no ano de 2022. Qual foi a importância do Prêmio desde seu surgimento e agora a retomada? 

O Projeto foi concebido no início dos anos 2000 para potencializar e dar visibilidade às lutas por igualdade racial na Educação Básica, a partir de práticas pedagógicas de iniciativa de educadoras/es comprometidos com visões de pluralidade cultural e diversidade humana, que desenvolvem projetos construtores de equidade e igualdades étnico-racial e de gênero.   

Nos processos de sete edições, em mais de uma década de intervenções na educação, em defesa dos interesses da população negra, um lastro de expertise foi forjado e um legado de produções específicas da temática racial foi reunido.

No cenário que se configura nos últimos seis anos de intervalo da última edição do Prêmio, atravessamos diversas crises que levaram as famílias negras, em sua maioria pobres, à extrema vulnerabilidade econômica e social, avolumando obstáculos e problemas a enfrentar.   

Considerado como uma obra ou realização, a reedição do Prêmio depois desse intervalo pode oportunizar a incorporação de avanços decorrentes dos processos desencadeados nas escolas a partir da premiação e replicação das experiências.

Se por um lado, nesse intervalo, houve desestabilização das rotinas e adoção de modos operacionais impostos pelo afastamento social, obrigando as instituições a se reestruturarem, por outro, o uso de tecnologias de comunicação, informação e linguagens virtuais deve ser incorporado às práticas de equidade racial e ação pedagógica antirracista.

 

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