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Dia do Rádio: A trajetória das rádios comunitárias no Brasil

Autor: Redação Câmara Municipal de São Paulo Data da postagem: 17:27 13/02/2020 Visualizacões: 281
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Dia do Rádio: A trajetória das rádios comunitárias no Brasil / Imagem: Divulgação - Reprodução

A história das rádios comunitárias no Brasil começa em 1987, no início das discussões da Assembleia Nacional Constituinte. Naquela época já se entendia que era importante a democratização dos meios de comunicação por meio da radiodifusão comunitária, rádios locais e livres, voltadas à comunidade.

A advogada do Departamento Jurídico do Fórum Democracia na Comunicação, Marilene Araújo, lembra que um grupo liderado pelo professor José Carlos Rocha, da Escola de Comunicação e Artes da USP (Universidade de São Paulo), conseguiu aprovar na Constituição Federal de 1988 um artigo garantindo a liberdade de expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

Em 1991, o Fórum foi formalizado. A partir daí teve início a luta jurídica pela regulamentação das rádios comunitárias no Brasil. Em 1994, o judiciário deu sentença favorável às rádios comunitárias. Na 1ª vara da Justiça Federal, o juiz deu uma decisão favorável ao setor de radiodifusão comunitária.

Em 1996, em uma assembleia do Fórum Democracia na Comunicação, realizada no Palácio Anchieta, sede do Legislativo paulistano, foi formalizado o Anteprojeto de Lei 156/1996, com a participação do deputado federal Arnaldo Faria de Sá (PTB).

Serviço de Radiodifusão Comunitária

Em 1998, foi promulgada a Lei 9.612, que regulamenta, em todo o Brasil, o Serviço de Radiodifusão Comunitária. A Lei diz que a radiodifusão comunitária é a radiodifusão sonora, em frequência modulada, operada em baixa potência e cobertura restrita, outorgada a fundações e associações comunitárias, sem fins lucrativos, com sede na localidade de prestação do serviço.

Segundo a Lei, entende-se por baixa potência o serviço de radiodifusão prestado à comunidade, com potência limitada a um máximo de 25 watts ERP e altura do sistema irradiante não superior a 30 metros. Entende-se por cobertura restrita aquela destinada ao atendimento de determinada comunidade de um bairro ou vila.

Marilene explicou que a cidade de São Paulo demorou a adotar a Lei por causa da falta de frequência modulada. E o primeiro edital de São Paulo só foi lançado em 2007.

“As associações passaram por um processo de licitação ou um tipo de seleção pública, com 148 inscritas, mas apenas 34 associações obtiveram as outorgas do Ministério das Comunicações”.

O primeiro ato de autorização é de 2008, depois há uma tramitação no Congresso Nacional, e as primeiras licenças são liberadas em 2009/2010.

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