Decreto determina mínimo de 20% de vagas reservadas a pessoas negras em concursos públicos em Santos

Autor: Luana Chaves Data da postagem: 12:00 31/12/2021 Visualizacões: 109
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Decreto determina mínimo de 20% de vagas reservadas a pessoas negras em concursos públicos em Santos, SP/ Imagem: Reprodução - Divulgação - G1 Globo

Medida já está em vigor e exige autodeclaração e foto do candidato. Porcentagem de cotas raciais também vale para estágios.

A Prefeitura de Santos, no litoral de São Paulo, divulgou nesta quinta-feira (9) um decreto que determina a reserva de 20% das vagas de concursos públicos do município para pessoas negras. A medida já está em vigor, e inclui todos que se enquadram como pretos, pardos ou denominação equivalente, conforme as opções de raça e cor utilizadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

O Decreto 9.522 regulamenta a Lei Complementar nº 1.116, de 9 de abril de 2021, que dispõe sobre a reserva aos negros do limite mínimo de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para o provimento de cargos efetivos e empregos públicos, incluindo estágios. A reserva vale para concursos que oferecem a partir de três vagas. Os candidatos que optarem pelo uso da cota racial concorrerão entre si para as vagas reservadas e, ao mesmo tempo, às vagas destinadas à ampla concorrência.

Para se inscrever como beneficiário da política de cotas raciais, o candidato deverá, no ato da inscrição, preencher o campo específico do formulário de inscrição no concurso público; apresentar uma foto 5x7 de rosto inteiro, com fundo neutro, sem sombras e datada há, no máximo, 30 dias, devendo a data estar estampada na frente da foto; e preencher uma autodeclaração.

A foto e a autodeclaração serão analisadas por uma comissão para confirmação do direito ao benefício, e o candidato poderá ser convocado para comparecer pessoalmente perante a comissão. Aquele que não comparecer, quando convocado, será eliminado do concurso público.

A legislação determina que, no caso de suspeita de que a declaração do candidato não condiz com sua fenotipia, após o comparecimento pessoal, será dado prazo de, pelo menos, 48 horas para uma manifestação escrita, podendo juntar outros documentos e todos os meios de prova.

De acordo com o decreto, caso não haja número suficiente de candidatos aprovados para ocupar as vagas reservadas para negros, estas serão revertidas para a ampla concorrência e preenchidas pelos demais candidatos aprovados.

Segundo a prefeitura, a publicação do resultado definitivo do concurso público será feita em três listas, sendo uma geral, com classificação dos candidatos aprovados, inclusive das pessoas negras e das pessoas com deficiência; uma lista específica com a classificação das pessoas com deficiência aprovadas; e outra com a classificação das pessoas negras aprovadas. Contudo, o candidato que solicitou cota, mas que tenha obtido pontuação final para nomeação pela lista geral, terá seu nome excluído da lista específica.

Em nota, a Prefeitura de Santos esclareceu que a nova lei segue a linha de medidas já adotadas em diferentes esferas governamentais. Em 2014, a Lei Federal nº 12.990 implementou o sistema de cotas raciais em concursos públicos federais. Em 2015, a Lei Complementar Estadual nº 1.259 instituiu pontuação diferenciada para negros, pardos e indígenas nos processos seletivos do Governo do Estado.

O decreto foi assinado pelo prefeito Rogério Santos (PSDB) na quarta-feira (8) e publicado nesta quinta. Conforme consta no Diário Oficial, a legislação entra em vigor na data da publicação.

 

 
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