Legítima defesa para policiais é contestada por oposição na Câmara

Autor: Marcella Fernandes Data da postagem: 15:00 11/02/2019 Visualizacões: 285
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"É verdadeira licença para matar. Sinal verde para matar jovens negros", disse Paulo Teixeira (PT-SP) sobre proposta de Sérgio Moro. / Foto: Associated Press - Divulgação - Reprodução

Entre 2009 e 2016, 21.897 pessoas morreram em ações policiais. Dos casos investigados no Rio, 98% foram arquivados, segundo CPI.

O governo deve enfrentar dificuldades para aprovar a Lei Anticrimeapresentada pelo ministro da Justiça, Sergio Moro, nesta segunda-feira (4). Deputados da oposição criticaram alguns pontos da proposta, especialmente a redução de punição para policiais que matarem em serviço.

O projeto de lei prevê uma alteração no Código Penal para diminuir a pena para os chamados autos de resistência. Nesse caso, o texto permite ao juiz“reduzir a pena até a metade ou deixar de aplicá-la se o excesso decorrer de escusável medo, surpresa ou violenta emoção”.

O PL também altera o Código de Processo Penal para permitir que o policial não seja preso em flagrante nesses casos. À imprensa, o ministro rebateu as críticas. “Não existe licença para matar. Quem afirma isso está equivocado com o meu projeto”, disse Moro.

Integrantes do PT, PSB e PSol dizem que a proposta irá aumentar a violência policial e atingir populações vulneráveis, como moradores da periferia.

Um dos autores do projeto de lei que acaba com o auto de resistência (morte em decorrência de atividade policial), o deputado Paulo Teixeira (PT-SP) afirmou que a mudança irá acabar com a vida de jovens negros.

Pronto para ser votado no plenário da Câmara desde 2013, o PL 4471/2012 estabelece que, se houver violência ou morte, a autoridade policial deverá instaurar inquérito imediatamente. O texto também prevê a obrigatoriedade de fotografar o corpo na posição em que foi encontrado, a fim de garantir a investigação.

Para a deputada Lídice da Mata (PSB-BA), que presidiu, no Senado, a CPI (comissão parlamentar de inquérito) do Assassinato de Jovens, a alteração também coloca em risco os indígenas. De acordo com ela, o relatório final revelou que índios são mortos no Norte, com justificativa de resistência policial.

Amiga da vereadora Marielle Franco (PSOL-RJ), executada em março de 2018, Talíria Petrone (PSOL-RJ), destacou o impacto que a medida pode ter para populações vulneráveis. ”É a legalização do direito do Estado, por meio da polícia, de executar sumariamente. Isso significa instituir a pena de morte sem direito a processo penal, legítima defesa, apelação”, afirmou.

De acordo com a deputada, em 2018, só no estado do Rio de Janeiro foram registradas 1.532 mortes por meio de intervenção policial. ”É um projeto genocida, assassino, para marginalizar e segregar corpos”, criticou.

Talíria lembrou ainda da dificuldade de investigação de mortes causadas por policiais. De acordo com a CPI na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) que investigou autos de resistência, 98% dos inquéritos entre 2010 e 2015 foram arquivados.

A ampliação da proteção do policial é uma das promessas de campanha do presidente Jair Bolsonaro, que prometeu ampliar a legítima defesa para as forças de segurança. Na interpretação dele, a legislação atual prejudica o trabalho da categoria, com medo de retaliações pelo uso da força.

De acordo com o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, entre 2009 e 2016, 21.897 pessoas morreram em ações policiais, a maioria homens negros entre 12 e 29 anos. Só em 2016, foram 4.224 vítimas, um aumento de 25,8% em relação ao ano anterior.

Um estudo da Human Rights Watch, por sua vez, aponta a fragilidade na apuração desses episódios. Em 36 de 64 casos analisados com evidências de uso ilegal da força letal, ocorridos entre 2009 e 2015, no Rio, os promotores não apresentaram denúncias. Apenas 8 foram a julgamento, e em 4 os policiais envolvidos foram condenados.

 

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