Congresso em Notas nº 144 Edição de maio

Autor: Redação Manchetômetro Data da postagem: 18:30 15/05/2019 Visualizacões: 205
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Congresso em Notas nº 144 Edição de maio / Imagem: Divulgação - Reprodução - Sinco Vaga SP

O Congresso em Notas é produzido pelo Laboratório de Estudos de Mídia e Esfera Pública (LEMEP), grupo de pesquisa com registro no CNPq, e sediado no Instituto de Estudos Sociais e Políticos (IESP) da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Confira os apanhados legislativos!

Trabalho e Previdência I

Foi sancionada, na segunda-feira (6/5), a Lei 13.822, de 2019, que estabelece que todo empregado de consórcio público, tanto de direito público como privado, deverá ser regido pela Consolidação das Leis do Trabalho. Atualmente, a lei de criação dos consórcios públicos (Lei 11.107, de 2005) limita aos consórcios de direito privado a contratação de pessoal com base na CLT. Para o autor do PLS 302/2015, que originou a lei, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), a natureza temporária dos consórcios geraria a necessidade de contratação pela CLT, já que dar emprego a servidores efetivos requer previsão orçamentária, o que causaria aumento de despesas. Segundo ele, isso poderia desvirtuar o objetivo essencial dos consórcios de prestar serviço de maior qualidade e com menor custo possível.

Trabalho e Previdência II

Na última quarta-feira (8/5), em audiência pública na comissão especial da Reforma da Previdência da Câmara dos Deputados, o secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, afirmou que a reforma (PEC 6/19) em análise na Câmara dos Deputados, se aprovada ainda neste ano, poderá levar a um crescimento da economia estimado em 2,9%. Segundo ele, sem isso, a variação do PIB poderia ser de apenas 0,8%, enquanto, no futuro, sem as mudanças nas aposentadorias e pensões, o cenário seria de encolhimento da economia a partir de 2021. Por outro lado, no dia 9/5, ainda durante a audiência, o economista e professor da Universidade Estadual de Campinas, Eduardo Fagnani, afirmou que as mudanças nas aposentadorias e pensões propostas pelo Executivo são uma “tragédia anunciada”, já que tendem a agravar as desigualdades no Brasil. Para ele, que não é contra ajustes, é preciso fazer uma análise dos problemas, pois existem diferentes sistemas previdenciários no País.

Economia I

A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou, nesta terça-feira (7/5), duas autorizações para obtenção de crédito internacional, uma para o município de Vitória (ES) e outra para Fortaleza (CE). A MSF 13/2019 trata do financiamento de US$ 100 milhões para ações do Programa de Requalificação Urbana e Segurança Cidadã em Vitória. O contrato será firmado com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), com a garantia da União. Já a MSF 14/2019 trata da contratação de empréstimo por Fortaleza, no valor de US$ 150 milhões, junto à Corporação Andina de Fomento (CAF), destinados ao financiamento parcial do Programa de Infraestrutura em Educação e Saneamento (Proinfra). As autorizações seguem com urgência para análise do Plenário.

Economia II

Na última terça-feira (7/5), deputados de Santa Catarina cobraram ao presidente da Eletrobras, Wilson Ferreira Junior, mais transparência no processo de incorporação da catarinense Eletrosul pela gaúcha Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica, ambas subsidiárias da Eletrobras. Para o deputado Coronel Armando (PSL-SC), um dos que propuseram o debate na Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados, faltam estudos técnicos que justifiquem a decisão.

Direitos Humanos I

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado aprovou, na terça-feira (7/5), o PL 1.236/2019, de autoria da senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP), que estabelece que o empregado que tenha filho com deficiência terá preferência para marcar suas férias no mesmo período das férias escolares do filho. Segundo Gabrilli, a medida visa ao desenvolvimento de uma política pública de inclusão das crianças e jovens com deficiência no ensino regular. O projeto segue para análise da Comissão de Assuntos Sociais em caráter terminativo.

Direitos Humanos II

Na terça-feira (7/5), foi aprovado pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado o PLS 502/2018, que estabelece que pessoas que presenciem atos de violência contra criança ou adolescente e deixem de comunicar o fato imediatamente ao conselho tutelar ou à autoridade policial poderão responder por crime de omissão de socorro. Quando se tratar de um servidor público, poderá responder pelo crime de prevaricação e por ato de improbidade administrativa. O projeto, apresentado pela CPI dos Maus Tratos, que investigou casos de violência contra crianças e adolescentes no Brasil em 2017 e 2018, altera a Lei nº 13.431 de 2017.

Direitos Humanos III

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado aprovou, na terça-feira (7/5), o Projeto de Lei 1.376/2019, de autoria do senador Izalci Lucas (PSDB-DF), que inclui a modalidade semiurbana no dispositivo do Estatuto do Juventude que reserva vagas para jovens de baixa renda no transporte coletivo interestadual, ampliando o direito. O texto segue para análise da Comissão de Serviços de Infraestrutura. O transporte semiurbano é comum em áreas limítrofes de estados, a exemplo do Entorno de Brasília.

Direitos Humanos IV

Está em análise, na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 1436/19, que torna obrigatória a inclusão de cláusula protetora dos direitos humanos em todos os contratos de financiamento firmados com empresas por instituições financeiras controladas pela União. O objetivo é diminuir a prática de condutas não compatíveis com a dignidade nas relações de trabalho. A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Direitos Humanos e Minorias; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Direitos Humanos V

Na última quarta-feira (8/5), foi lançada a Frente Parlamentar Mista da Liberdade Religiosa, Refugiados e Ajuda Humanitária. O colegiado será presidido pelo deputado Roberto de Lucena (Pode-SP) e conta com a adesão de 210 deputados e 8 senadores.  

Política I

Na última terça-feira (7/5), senadores repudiaram, em Plenário, uma publicação do escritor Olavo de Carvalho nas redes sociais em que afirmou que “militares se escondem atrás de um doente preso a uma cadeira de rodas”, em referência ao estado de saúde do ex-comandante do Exército general Eduardo Villas Bôas, que sofre de esclerose lateral amiotrófica. O senador Telmário Mota (Pros-RR) pediu que o presidente da República, Jair Bolsonaro, afaste-se do ideólogo, a quem acusou de estar desestabilizando o governo com os seus seguidos ataques aos militares. Segundo o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Olavo de Carvalho ofendeu além do ex-comandante, todos os membros do Exército Brasileiro.
 
Política II

Na última quarta-feira (8/5), o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, disse que a Reforma da Previdência deve vir acompanhada de uma nova maneira de distribuição dos recursos da União, um desejo dos governadores dos estados. Ele promoveu um encontro com o presidente da República, Jair Bolsonaro, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, 21 governadores e 4 vice-governadores (Amazonas e Paraná não enviaram representantes) para discutir o pacto federativo e as dificuldades financeiras enfrentadas por estados e municípios. De acordo com Davi, a reunião ocorrida na residência oficial da Presidência do Senado "foi muito importante para pacificar e unir o Brasil em torno desta causa”. Também participaram do encontro o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, e 15 líderes partidários. Na ocasião, foi entregue uma carta aos presidentes da República, do Senado e da Câmara, com seis demandas dos governadores e vice-governadores que, segundo eles, promovem o desenvolvimento em todas as regiões brasileiras. As demandas reivindicam a adoção de um plano de equilíbrio fiscal dos estados e do Distrito Federal (Plano Mansueto); compensação por perdas resultantes da desoneração de exportações (previstas na Lei Kandir); e a reestruturação e permanência do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Política III

Na quarta-feira (8/5), o senador Paulo Rocha (PT-PA) anunciou em Plenário a apresentação, pela bancada do PT no Senado, de um projeto para garantir aos trabalhadores brasileiros ganho real acima da inflação de pelo menos 1% por ano e estendendo até 2023 a política de valorização do salário mínimo. Ele destacou que mais de 50 milhões de pessoas têm um rendimento médio de um salário mínimo e meio (R$ 1.497). Além disso, 65% dos aposentados e pensionistas recebem apenas um piso de um salário mínimo (R$ 998).  Segundo o parlamentar, essas pessoas serão afetadas pela política do atual governo de apenas repor a inflação do ano anterior, eliminando qualquer aumento real.

Educação I

Na terça-feira (7/5), em apresentação feita à Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado, o ministro Abraham Weintraub falou das diretrizes e programas prioritários do Ministério da Educação. Questionado sobre o anúncio de contingenciamento de 30% dos recursos das universidades federais e suas declarações de que essas instituições estavam fazendo “balbúrdia” em vez de melhorarem seu desempenho, Weintraub disse que é preciso “diminuir a temperatura do embate”. Ele negou que haja cortes de verbas para a educação, declarando que há apenas “um contingenciamento desses recursos”, e que a situação deverá se normalizar com a aprovação da Reforma da Previdência e quando a economia brasileira mostrar sinais de recuperação.

Educação II

O senador Humberto Costa (PT-PE) acusou, na terça-feira (7/5), o governo do presidente Jair Bolsonaro de lançar o maior ataque à educação nacional realizado na história recente. O senador denunciou o corte de 30% nas universidades federais e institutos federais e ressaltou que a medida inviabiliza a continuidade de projetos, programas e a própria manutenção desses estabelecimentos de ensino.

Educação III

As comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Educação da Câmara dos Deputados receberam na quarta-feira (8/5) o ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Marcos Cesar Pontes, por solicitação dos deputados Félix Mendonça Júnior (PDT-BA) e Danilo Cabral (PSB-PE). O ministro falou dos principais projetos da sua pasta e sobre a situação das bolsas de pesquisa frente aos cortes orçamentários. Segundo ele, só há recursos para pagar bolsas do CNPq até setembro.

Administração Pública I

O Plenário do Senado aprovou em primeiro turno, na última terça-feira (7/5), a PEC 57/2016, que visa simplificar as exigências fiscais e tributárias dirigidas a microempresas e empresas de pequeno porte, especialmente em municípios menores. A PEC será discutida em três sessões antes de ser votada em segundo turno. Se aprovada na segunda votação, seguirá para análise da Câmara dos Deputados.

Administração Pública II

Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 1616/19, de autoria do deputado Jhonatan de Jesus (PRB-RR), que prevê o parcelamento de débitos de contribuições previdenciárias devidas à União por estados, Distrito Federal e municípios em razão de vínculos com o Regime Geral de Previdência Social ou com o respectivo Regime Próprio de Previdência Social. O autor da proposta argumentou a necessidade de atacar a crise fiscal dos entes federados. De acordo com ele, “segundo o Tesouro Nacional, os estados experimentaram sensível piora no resultado primário agregado, saindo de um déficit de R$ 2,8 bilhões, em 2016, para um déficit de R$ 13,9 bilhões em 2017.

Administração Pública III

A Comissão de Constituição e Justiça  da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (7/5), o Projeto de Lei 7483/17, de autoria da deputada licenciada Tereza Cristina (DEM-MS), que estende aos juizados especiais cíveis as regras relativas à conexão, à continência e ao incidente de resolução de demandas repetitivas previstas no Código de Processo Civil. O objetivo, conforme a autora, é evitar casos como o relatado por ela, em que colaboradores do jornal Gazeta do Povo foram alvos de ações movidas por juízes e promotores do Paraná, que pediam ressarcimento de danos causados por série de reportagens do jornal.

Assistência Social

Na última quarta-feira (8/5), o PLS 416/2018, que estende até 2023 as regras usadas atualmente para o cálculo do salário mínimo, foi aprovado na Comissão de Assuntos Sociais do Senado. De acordo com a proposta, a remuneração dos trabalhadores deve ser corrigida pela inflação do ano anterior mais a variação do PIB verificada dois anos antes. O texto recebeu uma emenda do relator, senador Paulo Paim (PT-RS), que propôs o acréscimo de um ano no prazo de vigência da Lei 12.382, de 2011. O texto original previa a vigência das regras até 2022. Com a emenda esse prazo foi estendido até 31 de dezembro de 2023.

Segurança I

Os senadores Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e Fabiano Contarato (Rede-ES) apresentaram na quarta-feira (8/5) o Projeto de Decreto Legislativo 233/2019, para suspender o decreto presidencial que facilita o acesso ao porte de armas para várias categorias profissionais. O projeto passará pela Comissão de Constituição, justiça e Cidadania (CCJ) e depois pelo Plenário. Os senadores também acionaram o Supremo Tribunal Federal contra o texto, através da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 581, que questiona a legalidade da medida e terá relatoria da ministra Rosa Weber.

Segurança II

Na quarta-feira (8/5), em audiência pública na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, o ministro da Justiça, Sergio Moro, defendeu seu projeto de lei anticrime (PL 882/19). O deputado Marcelo Freixo (Psol-RJ), que pediu a realização da audiência pública, questionou Moro sobre o tratamento dado pelo projeto do Executivo às milícias.

Segurança III

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, afirmou nesta quinta-feira (9/5) que o decreto do presidente Jair Bolsonaro que flexibiliza o porte de armas excede as atribuições do Poder Executivo, invadindo as prerrogativas dos parlamentares. Maia disse que pediu ao ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, que o governo reveja esses pontos.

Justiça e Cidadania

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado aprovou, na quinta-feira (9/5),  a PEC 4/2018, que inclui o acesso à água potável entre os direitos fundamentais do cidadão. O relator, Jaques Wagner (PT-BA), lamentou que 15% da população brasileira ainda não tenha acesso à água tratada.

Defesa do Consumidor

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou, na última terça-feira (7/5), proposta que pretende proibir fornecedores de entrarem em contato com os consumidores que tiverem previamente manifestado o desinteresse em receber ofertas por meio telefônico. A medida está prevista no Projeto de Lei 9615/18, do Senado Federal. Para proibir chamadas e mensagens com conteúdo promocional, o consumidor deverá inscrever, sem custo algum, os números de telefone fixo ou celular em um cadastro de bloqueio a ser criado por órgãos públicos de defesa do consumidor.

Agropecuária

Na última terça-feira (7/5), a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável discutiu a liberação, pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária, do uso do glifosato, agrotóxico conhecido como "mata-mato". Após uma reavaliação, a agência concluiu que o herbicida não seria cancerígeno. Para o deputado Nilto Tatto (PT/SP), que sugeriu a reunião, a Anvisa deveria ter avaliado o glifosato da maneira como ele é aplicado na agricultura. Segundo o parlamentar, "quando você analisa isoladamente os componentes do glifosato, você pode ter um tipo de avaliação. Só que quando você o utiliza na agricultura, você usa a substância numa composição, e é esta composição que causa câncer”. 

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