Espanha aprova lei contra protestos no país e fecha cerco à imigração

Autor: Raphael Tsavkko Garcia de Bilbao (País Basc Data da postagem: 13:27 18/12/2014 Visualizacões: 979
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O Parlamento espanhol aprovou no último dia 11 de dezembro, por 181 vo­tos a 141 (o neo-Franquista Partido Po­pular ou PP possui maioria absoluta e contou ainda com os votos dos minoritá­rios UPN que representa a Comunidade de Navarra e PAR, de Aragão), a chama­da Lei de Segurança Cidadã (Ley de Se­guridad Ciudadana) que causou imen­sa controvérsia ao longo de seu debate e que poderá ter consequências graves ao criminalizar manifestações populares e permitir a expulsão sumária de imigran­tes ilegais nos enclaves de Ceuta e Melilla (rodeados pelo Marrocos).

Segundo o texto aprovado, as forças de segurança espanhola podem devolver ao Marrocos imigrantes ilegais pegos ten­tando atravessar a fronteira (as altas gra­des que separam as duas cidades do res­to do continente); e a redação aprovada ainda abre brechas para ações violentas por parte da Espanha contra imigrantes que tentem cruzar a fronteira, pois, re­za o texto, “os estrangeiros que sejam de­tectados na linha fronteiriça [...] poderão ser rechaçados a fim de impedir sua en­trada ilegal na Espanha”. Como se dará esse “rechaço” é uma grande incógnita e motivo de muito temor.

Para os próprios cidadãos espanhóis, recairão pesadas multas caso decidam realizar protestos, manifestações e escra­chos. Multas mais pesadas do que as pa­gas por motoristas bêbados ou membros do PP ou da Casa real envolvidos em ca­sos de corrupção.

Fotos e filmagens

De acordo com o texto aprovado, se­rá proibido mesmo gravar ou fotografar policiais atacando ou violentando cida­dãos, seja um caso isolado ou ações co­letivas contra multidões. Além disso, “as denúncias, atestados ou atas formuladas por agentes da autoridade em exercício de suas funções que tenham presenciado os fatos [...] constituirão base suficiente para adotar a resolução que proceda, sal­vo prova em contrário”, ou seja, qualquer cidadão acusado falsamente por um po­licial de cometer um crime – ou de desa­catá-lo – terá de provar não ter cometi­do tal infração, o que inverte a lógica bá­sica do direito de que o ônus da prova re­cai sobre quem acusa.

Na Espanha do Partido Popular a pala­vra de um policial vale mais do que as ba­ses fundamentais do direito. E quem ou­sar registrar casos de abuso policial será culpado e multado – e não o agressor. É a impunidade total chancelada pelo Con­gresso espanhol.

Há espaço ainda para, na lei, confron­tar a Constituição. Os organizadores de protestos que não tenham comunicado previamente às autoridades poderão pa­gar multas de até 600 mil euros caso o local escolhido para o protesto exerça al­gum “serviço básico para a comunidade”, em outras palavras, qualquer protesto dentro de uma universidade, em frente a um tribunal ou mesmo em frente ao Con­gresso ou governos regionais se enqua­draria na definição de “instalação em que se prestam serviços básicos”. Em apenas uma canetada, os protestos na Espanha foram basicamente proibidos.

Mas para evitar qualquer problema de interpretação, a lei prevê multa de 30 mil euros para quem protestar em frente ao Congresso. Caso alguém resolva protes­tar e se sentar na calçada de casa contra a medida, também poderá ser multado em 30 mil euros. Protestos pacíficos mui­to comuns na Espanha, como se sentar em locais públicos e se recusar a se mo­ver, são passíveis de multa e se um poli­cial ao te retirar do local o agredir ou fe­rir não incorrerá em qualquer penalida­de. Na Espanha, Gandhi teria ficado po­bre antes de conseguir qualquer um de seus objetivos.

Despejos

O PP também pensou nos bancos, seus grandes aliados, e impõe uma multa de 30 mil euros a quem impedir desahu­cios, ou seja, que pessoas sejam expulsas de suas casas e jogadas na rua pela po­lícia por terem contraído dívidas em ge­ral com bancos – muitos deles “resgata­dos” da falência com dinheiro público. A lei também contempla multas de até 30 mil euros para quem for pego com um cigarro de maconha no bolso, já que a nova lei considera a posse e o consumo de drogas – independentemente de qual ou da quantidade – como uma falta mui­to grave. Gravíssimo, porém, é o de levar adiante eventos – como concertos musi­cais, atos políticos, debates públicos, etc – considerados ilegais. A multa sai por até 600 mil euros.

No País Basco protestos e atividades populares são constantemente suspen­sas pela Justiça como tentativa de inti­midação e, muitas vezes, são realizadas da mesma forma. A lei cai como uma lu­va na ampliação da repressão à popula­ção basca.

Por fim, para evitar que sobre qualquer espaço para um protesto, nada de se pen­durar também em uma estátua – já que assim você não impede o trânsito, não olha torto para um policial, não o desaca­ta com seu cheiro e nem fica perto de áre­as que prestam serviço público –, a multa pode chegar aos 30 mil euros.

É bom lembrar que qualquer tipo de desacato a um policial ou qualquer au­toridade também gera pesada multa, ou seja, na Espanha de 2014, é proibi­do protestar e reclamar também des­ta proibição, senão o Estado lhe tomará todos os pertences.

Lei da Mordaça

Todos os partidos presentes no Con­gresso espanhol protestaram contra a aprovação da lei, mas o fato de o PP pos­suir a maioria absoluta tornou os pro­testos inócuos. Alguns deputados chega­ram a protestar colocando vendas sobre suas bocas para denunciar o que muitos têm chamado de Lei da Mordaça (Ley da Mordaza, no original), mas pouco pude­ram fazer diante da esmagadora maio­ria que o Partido Popular possui no Con­gresso.

Segundo o porta-voz do PP na Comis­são de Interior, Conrado Escobar, “as manifestações serão mais livres, por­que estarão protegidas dos mais violen­tos”. Sem dúvida uma verdade, já que, de acordo com a lei, manifestações em geral não terão como acontecer de forma algu­ma sob pena de levar seus organizadores e participantes à falência.

A lei segue agora para o Senado espa­nhol, onde o PP também possui maioria absoluta.

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