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Discriminação racial é sinônimo de maus-tratos: A importância do ECA para a proteção das crianças negras


Editora: .

Autor: Daniel Teixeira

Publicado: 2016

A importância do ECA no enfrentamento da discriminação e na promoção da igualdade racial


Durante longos anos prevaleceu em nosso país a noção de que, para enfrentar o problema da discriminação racial, bastaria que o Estado declarasse a igualdade de todos perante a lei e reprimisse os atos discriminatórios. A abordagem meramente repressiva da discriminação, circunscrita ao aspecto sancionatório, revela pelo menos duas limitações: 1. o poder público assume uma postura passiva, somente entrando em campo depois que ocorre a discriminação; 2. atinge-se somente os efeitos (a ação discriminatória) mas não as causas – os valores, a ideologia, o preconceito, o estereótipo antinegro. Reprimir a discriminação, inclusive por meio de leis penais, é importante mas não resolve o problema. O principal papel do Estado deve ser assumir um papel positivo, proativo, visando promover a igualdade. Na seara dos direitos da criança e do adolescente, promover a igualdade significa que o Estado deve agir preventivamente, positivamente, adotando todas as medidas para que a criança negra não fique exposta à discriminação, ao tempo em que envida esforços para traduzir a igualdade formal em igualdade de oportunidades e de tratamento. A esse respeito, devemos lembrar que, desde 2009, a lei 12.010 inseriu no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA o reconhecimento legal da existência de racismo contra crianças negras em processos de adoção.

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